São esses termos que definem nossa relação
Através do presente instrumento, ao aceitar o cadastro, venho por meio deste, autorizar que a empresa A2H ESPORTE E TURISMO – OWL SCOUT, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° 33.398.114/0001-90, em razão do contrato de trabalho, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:
O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).
Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.
O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:
O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados mesmo após expirado seu plano baixado no aplicativo.
As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a Controladora tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018:
De acordo com o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes será realizado em seu melhor interesse. Considerando que o artigo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, quando necessário o tratamento de dados destas, a autorização do pai ou responsável legal será dada no momento em que o aplicativo for baixado, uma vez que não é permitido que se faça por aquelas. O pai ou representante legal do menor de idade tem total ciência da finalidade dos dados, qual seja, a visibilidade da criança por clubes de futebol, associações, técnicos, captadores de atletas, dentre outras pessoas do meio de futebol. Uma vez que o objetivo do aplicativo é a visibilidade do atleta (criança), é permitido o uso dos dados já constantes no Termo de Consentimento.